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Naturalização no Brasil

O ato jurídico da naturalização é atribuição de competência exclusiva do Poder Executivo e será efetivada mediante despacho da Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Ministério da Justiça.

Podem naturalizar-se:

Os que cumprirem as determinações da legislação em vigor, exigindo-se aos originários de países de língua portuguesa apenas residência na República Federativa do Brasil, por um ano ininterrupto, e prova de idoneidade moral; e os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterrupto e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.


Os que, de acordo com a legislação em vigor, atendam as seguintes condições:

Capacidade civil, segundo a lei brasileira;

Ser registrado como permanente no Brasil;

Residência contínua no território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos na modalidade de investidor pessoa física no Brasil, imediatamente anterior ao pedido da naturalização, dependendo da modalidade de visto que o autorizou a permanência no Brasil;

Exercício de profissão ou posse de bens suficientes a manutenção própria e da família;

Bom procedimento:

Inexistência de denúncia, pronúncia ou de condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano;

Boa saúde.

A regra, como observado, é da residência contínua de 4 (quatro) anos do estrangeiro no Brasil, como permanente, prazo que não será prejudicado por eventuais ausências ao exterior, se determinadas por motivo relevante, a critério do Ministro da Justiça e se a soma dos períodos de duração dessas no ultrapassar 18 (dezoito) meses.

O prazo de 4 (quatro) anos, no entanto, poderá ser reduzido se o naturalizando preencher qualquer das seguintes condições:

1.     Após 1 (um) ano de permanência:

Ter filho ou cônjuge brasileiro;

Ser filho de brasileiro;

Haver prestado ou poder prestar serviços relevantes ao Brasil, a juízo do Ministro da Justiça.

2. Após  2 (dois) anos da permanência:

Recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.

3. Após  3 (três) anos de permanência:


a) ser proprietário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o maior valor de referencia; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cotas ou ações integralizadas de montante, no mínimo idêntico, em sociedade comercial ou civil, destinada principal e permanentemente, a exploração de atividade industrial ou agrícola.
Será dispensado o requisito da residência, exigindo-se, apenas, a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:

- De cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; e

- De estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil no exterior, contar mais de dez anos ininterruptos de serviço.

Naturalização


A naturalização ocorre quando um país concede a qualidade de nacional a um estrangeiro que a requeira. É uma forma de adquirir uma nacionalidade diversa da nacionalidade de origem.

Após a aprovação do processo, tendo em vista que o processo esteja corretamente instruído, será ele submetido a autoridade decisória, que determinará a inclusão do nome do interessado na portaria concessiva de naturalização. Baixada a portaria ministerial e feita a sua publicação no Diário Oficial, será expedida o certificado de naturalização.

Nos casos de Naturalização Comum e Extraordinária, os certificados serão encaminhados ao Poder Judiciário, cabendo ao juiz promover a sua entrega ao interessado e lavrar o respectivo termo.

A competência da entrega do certificado é do Juiz Federal da cidade onde tenha o interessado residência. Onde houver mais de um Juiz Federal, a entrega será feita pelo da 1a Vara. Na ausência deste a entrega deverá ser feita pelo Juiz Ordinário da Comarca e, na sua falta, pelo da Comarca mais próxima.

Já os certificados referentes as naturalizações Provisória e Definitiva são entregues aos interessados pelo Departamento de Estrangeiros, através do órgão da Polícia Federal mais próximo da residência do naturalizando.


Em relação aos funcionários de Embaixadas Brasileiras, a entrega do certificado de naturalização e as eventuais exigências são feitas através do Ministério das Relações Exteriores.


Importante é registrar que a aquisição da nacionalidade só se completa com a entrega do certificado, quando começará a produzir os efeitos legais.


Prazo para retirada do Certificado:

O naturalizando tem o prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, para comparecer em juízo e solicitar a entrega do certificado de naturalização comum ou extraordinária.

Se não o fizer neste prazo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado perante o Ministro da Justiça, o certificado será devolvido ao Departamento de Estrangeiros, a fim de que seja determinado o cancelamento do mesmo, bem como o arquivamento do processo. Neste caso, o ato de naturalização não se completará, ficando, automaticamente, sem efeito.

A naturalização, como adverte a lei, não extingue a responsabilidade civil ou penal a que o naturalizando esteja anteriormente sujeito em qualquer outro país.

 

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