O seu advogado no Brasil na área de imigraçao e negócios

 

CAPÍTULO 5o
NACIONALIDADE
SEÇAO 1a


NACIONALIDADE BRASILEIRA ORIGINÁRIA

 


5.1.1 A Constituiçao Federal de 1988, com a redaçao dada pela Emenda Constitucional No 54, de 20/09/2007, estabeleceu que sao brasileiros natos:

  1. Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nao estejam a serviço de seu país;
  1. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e

 

  1. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mae brasileira, desde que sejam registrados em repartiçao brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

5.1.2 A Autoridade Consular procederá ao registro de nascimento dos menores nascidos nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do artigo 12 da Constituiçao de 1988 após a Emenda Constitucional no 54, de 20/09/2007, e que ainda nao completaram 12 anos de idade.

5.1.3 Os nascidos no exterior entre 07/06/94 e 20/09/07 poderao ser registrados em repartiçao consular, ainda que maiores de 12 anos de idade (exceçao prevista no artigo 95 dos ADCT, com redaçao dada pela EC n. 54/07).

5.1.4 Nao há qualquer restriçao quanto a múltipla nacionalidade de brasileiros que possuam nacionalidade originária estrangeira, seja em virtude de nascimento (jus soli) ou de ascendencia (jus sanguinis). (V. NSCJ 5.3.1 (b) e 12.1.41).

5.1.5 Quando um dos pais for estrangeiro, residente no País a serviço de seu Governo e o outro for brasileiro, o filho(a) nascido(a) no Brasil será brasileiro(a) por força do artigo 12, I, “a” da Constituiçao.

5.1.6 A Autoridade Consular deverá recomendar sempre aos brasileiros que efetuem o registro de seus filhos na Repartiçao Consular, por constituir prova de filiaçao e atribuir nacionalidade brasileira.

5.1.7 Aos filhos de brasileiro(s) nascidos no exterior, cujo(s) genitor(es) nao estivesse(m) a serviço do Governo brasileiro e que houverem sido registrados em repartiçao brasileira competente será expedido documento de viagem brasileiro sem qualquer restriçao ou anotaçao.

5.1.8 Os filhos de brasileiro(s) nascidos no exterior e cujo(s) genitor(es) nao estivesse(m) a serviço do Governo brasileiro, se nao houverem sido registrados em Repartiçao Consular , poderao adquirir a nacionalidade brasileira: 1) se tiverem menos de 18 anos de idade, desde que venham a residir no Brasil e seja requerido ao Juiz do Registro Civil competente o seu registro de nascimento, com base em certidao de nascimento estrangeira autenticada pela Autoridade Consular e traduzida no Brasil por tradutor público juramentado; ou 2) se tiverem 18 anos de idade ou mais, desde que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira perante Juiz Federal competente.

5.1.9 Aos filhos de brasileiro(s) nascidos no exterior e cujo(s) genitor(es) nao estivesse(m) a serviço do Governo brasileiro – se tiverem mais de 18 anos e nao houverem sido registrados em repartiçao brasileira competente ou optado pela nacionalidade brasileira – deverá ser concedido Passaporte para Estrangeiro com validade limitada para viajar ao Brasil e proceder a opçao, contanto que nao tenham direito a documento de viagem estrangeiro, em virtude de nacionalidade estrangeira que possuírem, e desde que com a seguinte anotaçao: “O titular deve optar pela nacionalidade brasileira, na forma do artigo 12, I, ‘c’ da Constituiçao Federal, para que lhe possa ser expedido um novo passaporte brasileiro”.

5.1.10 O estabelecido na NSCJ 5.1.1, Item (c) ....."venham a residir na República Federativa do Brasil", vigora para fins da condiçao de optante, sem prazo definido de residencia.

5.1.11 Os interessados nao estarao habilitados ao Alistamento Militar e Eleitoral se nao comprovarem, perante as autoridades competentes, já ter sido feito o registro em repartiçao brasileira competente ou a opçao pela nacionalidade brasileira.

5.1.12 A Autoridade Consular nao deverá reconhecer como válida a naturalizaçao de menor brasileiro.

5.1.13 Aos filhos de brasileiro(s) naturalizado(s), nascidos após a aquisiçao da nacionalidade brasileira do pai ou da mae, aplicar-se-á o disposto na NSCJ 5.1.1 (b) ou (c).

5.1.14 É vedada qualquer distinçao entre brasileiros natos e naturalizados.

5.1.15 Nos documentos públicos, a indicaçao da nacionalidade brasileira alcançada mediante naturalizaçao far-se-á sem referencia a esta circunstância.
5.1.16 Aos portugueses com residencia permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serao atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituiçao Federal de 1988.

5.1.17 A Autoridade consular poderá, sempre que presentes as condiçoes necessárias, expedir Atestado de Nacionalidade (V. Modelo NSCJ 4.8.12-E). (Os grifos sao nossos). CF/88.


Tel: 55(0xx62) 3215-2650 – Fixo geral.
Cel: 55(0xx62) 8124-3434 Dra Solange – Advogada.

a.solange@advogadogoiania.com.br


Cel: 55(0xx62) 9293-1361- Sr Andrey – Diretor.

ceo@advogadogoiania.com.br

(62) 8124-3434

Os serviços da advocacia, inclusive na área da imigraçao e legalizaçao dos estrangeiros em Brasil, nas cidades Goiânia, Brasília, Anápolis e outros.

A companhia Advogados Ramos da atuaçao
Novidades Contatos Contact Us